O projeto de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD) passou pela Câmara e foi vetado pelo prefeito Jorge Seba (PSD) que viu inconstitucionalidade na iniciativa.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP derrubou durante a 27ª sessão ordinária, desta segunda-feira (11.ago), por unanimidade, o veto total do prefeito Jorge Seba (PSD) ao projeto de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD), que institui a campanha permanente “Repasse o Bem”. O projeto tem como objetivo arrecadar bens servíveis, como: móveis, eletrodomésticos, roupas e materiais de construção, para doação a pessoas e famílias carentes.
A iniciativa estabelece a possibilidade de criação de um Comitê Gestor composto por representantes do Fundo Social de Solidariedade, sociedade civil e entidades filantrópicas, responsável por receber, triar e distribuir as doações, além de promover ações de conscientização sobre reaproveitamento e consumo responsável. Caso não seja criado o comitê, o Fundo Social assumiria a coordenação das ações.
No texto do veto, conforme noticiado pelo Diário, o prefeito Jorge Seba vetou integralmente a proposta alegando ser inconstitucional, “pois incorre em vício de iniciativa, bem como viola a reserva da administração e o princípio da separação dos poderes, já que há a indevida ingerência do Poder Legislativo no exercício das atribuições típicas do Poder Executivo, conforme se extrai dos artigos 5º, 24,§ 2º, 2 e 47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição do Estado de São Paulo”.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumentou que a matéria interfere na administração municipal ao impor obrigações e atribuições ao Fundo Social de Solidariedade, o que violaria o princípio da separação dos poderes.
O veto trouxe uma série de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para propor leis que criem ou alterem atribuições de órgãos da administração. O texto afirma ainda que a campanha, embora socialmente relevante, criaria encargos diretos ao Executivo, como a coordenação, definição de locais de descarte e estabelecimento de parcerias, configurando ingerência legislativa em funções administrativas.
Sem muita discussão, os vereadores entenderam que a proposta é legal e optaram pela derrubada do veto por unanimidade.
Com a nova decisão da Casa de Leis, o projeto retorna ao Paço Municipal para promulgação e publicação como lei municipal. Se a Prefeitura não sancionar, o texto volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação por ato próprio.
Vale ressaltar que a Administração Municipal ainda pode recorrer ao Poder Judiciário caso mantenha o entendimento de inconstitucionalidade. Enquanto não houver decisão contrária, a norma entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que a campanha “Repasse o Bem” seja implementada em Votuporanga.
