Emenda modifica o artigo 53 da Constituição Federal para reforçar a imunidade parlamentar em casos de crimes contra a honra ou de imputações baseadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos de deputados e senadores.
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolou uma emenda à PEC da Blindagem com o objetivo de restringir os efeitos do texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta tramita, a sugestão foi assinada por oito dos 27 parlamentares. O movimento busca preservar apenas a necessidade de aval do Congresso para abertura de ação judicial em casos de crimes de contra honra.
Assim, o regime atual seria mantido para corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Nestes casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seria responsável por decidir se um congressista deve ou não virar réu.
Apesar da mobilização, o relator da PEC da Blindagem na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), irá apresentar um parecer pela rejeição do texto. A maioria dos parlamentares do colegiado também já se declarou contra a proposta. Placar do GLOBO contabiliza 18 titulares contrários.
A emenda de Moro só tem chance de ser aprovada o relatório de Vieira caso o parecer pela rejeição seja derrotado.
Segundo a redação da emenda, denúncias contra parlamentares por crimes contra a honra ou imputações ligadas exclusivamente a “opiniões, palavras e votos” dependeriam de autorização prévia da Casa legislativa correspondente, ressalvados os casos de ameaça.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que há probabilidade da emenda ser aprovada é baixa.
— Essa é a “blindagem nutela”— disse Randolfe.
Já quando se tratar de outros crimes, como corrupção, a Câmara ou o Senado poderiam apenas sustar o andamento da ação até decisão final, mas não haveria blindagem prévia. A proposta também prevê que todas as deliberações sejam feitas por votação aberta.
O próprio Moro é investigado por crime contra a honra. No ano passado, a Primeira Turma do STF aceitou uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador, por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda há um recurso pendente contra a decisão, e por isso uma ação penal não foi instaurada. Moro alegou que a frase, sobre “comprar habeas corpus” do ministro, foi tirada de contexto.
Alinhamento com proposta de Ciro Nogueira
A iniciativa de Moro ecoa declaração feita na véspera pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que havia defendido um substitutivo limitando a blindagem a crimes de opinião. Além de Nogueira, assinam a emenda nomes centrais da oposição, como o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e parlamentares como Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Seif (PL-SC) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Pressão pela rejeição
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também afirmou que a proposta deve ser “sepultada” no colegiado, sem espaço para modificações:
— Essa PEC não pode nem deve voltar para a Câmara, porque lá podem repor trechos que forem descartados ou modificados. O que nós devemos fazer é rejeitá-la — disse.
Contexto da tramitação
A PEC da Blindagem retoma regras em vigor de 1988 a 2001, quando a abertura de processos criminais contra parlamentares dependia de autorização da respectiva Casa legislativa. O mecanismo caiu com a Emenda Constitucional nº 35, em meio a um cenário de impunidade: entre 1988 e 2001, cerca de 300 pedidos de investigação foram barrados sem análise de mérito.
O texto aprovado pela Câmara ampliou ainda mais esse modelo, ao prever, por exemplo, votação secreta para manter prisões em flagrante e a possibilidade de submeter medidas cautelares — como buscas e quebras de sigilo — ao aval do Congresso. Essas mudanças foram apontadas por críticos como um retrocesso institucional e um estímulo à impunidade.
*Com informações do O Globo
