Regras só valem para concursos federais e a partir de 2028.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta segunda-feira (9.set) o projeto de lei que unifica e moderniza regras dos concursos públicos federais. Aprovado no Senado em agosto, texto permite que certames sejam realizados pela internet.
As novas regras preveem que um concurso pode ser realizado total ou parcialmente à distância, pela internet ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado. No entanto, será preciso assegurar o acesso às ferramentas e aos dispositivos de forma igualitária. Esse ponto ainda necessitará de regulamentação pelo Executivo.
O projeto de lei também prevê diferentes formas de avaliações. Estão previstos três tipos de provas:
- De conhecimentos (escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos)
- Se habilidades (provas práticas, de elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos)
- Se competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico)
Lula vai sancionar o projeto às 15h desta segunda-feira, conforme previsto em sua agenda. Após isso, proposta entrará em vigor no quarto ano após sua publicação, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. Mas não valerá para processos seletivos abertos anteriormente à lei.
Autorização de novos concursos
O texto a ser sancionado também estabeleceu critérios para autorização de novas seleções, como a apresentação da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a estimativa das necessidades futuras do órgão.
Também será preciso informar a denominação e a quantidade das vagas a serem preenchidas e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto e nos dois anos seguintes.
Estatuto da segurança privada
Nesta segunda, Lula ainda vai sancionar um substitutivo que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Aprovado no Senado em agosto, o texto regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O documento ainda estabelece direitos para que as empresas devem garantir aos vigilantes.
*Com informações da Exame
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