Evento ocorre neste sábado, das 9h às 18h, em diversos pontos do município.
O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Votuporanga/SP, Camilo Resegue Neto, decidiu indeferir pedido da Prefeitura de Votuporanga/SP para proibir a realização de um evento que ocorre neste sábado (9), denominado ‘Dia das Crianças Votuporanga’, organizado pelo advogado e ex-vereador Hery Kattwinkell e outros.
Em sua decisão, o Magistrado considerou que “É fato notório que está ocorrendo uma flexibilização das medidas restritivas em todo Estado de São Paulo, em virtude da redução dos números da pandemia. Na cidade de Votuporanga, por exemplo, há notícia de diminuição de números de internação e até o fechamento do Hospital de Campanha que tratava de doentes da COVID. Diante dessa realidade fática, não cabe mais ao Poder Judiciário interferir em questões administrativas para autorizar ou proibir eventos ou espetáculos públicos”.
Na quinta-feira (7), a Prefeitura havia emitido comunicado à imprensa, ressaltando as recomendações da Vigilância Sanitária e do Plano São Paulo de Flexibilização e esclarecendo que “permanece proibida a realização de eventos em espaços públicos, que contrariem as regras de biossegurança e prevenção à Covid-19, como, por exemplo, atividades com presença de público em ambientes como praças, parques, quadras, entre outros.”
Ainda de acordo com o anúncio, “em virtude do Dia das Crianças, estará permitida apenas a entrega de brinquedos e kits de guloseimas em formato delivery, proibida a manipulação e consumo de alimentos bem como eventos em locais fixos, visando coibir a aglomeração de pessoas beneficiadas por essas ações solidárias. Contamos com a compreensão das famílias e organizadores dessas ações, para que respeitem o distanciamento social e contribuam nas medidas preventivas.”
Em outro trecho da sentença de Camilo Resegue Neto, é pontuado que existe decreto específico que orienta e normatiza a realização de eventos em todo Estado; assim como a função da Administração Pública de exercer papel de polícia assim que julgar necessário: “De qualquer maneira, a título de argumentação, nota-se que, na autorização formulada pelo réu para realização do evento, consta que haveria a distribuição de álcool gel, obrigatório uso de máscara e presença de monitores para garantir distanciamento sanitário. Sendo assim, não se mostra cabível a proibição antecipada de um evento em que não há efetiva transgressão de normas sanitárias”, escreveu o Juiz.
Dia das Crianças Votuporanga
Evento anunciado nas redes sociais por Hery Kattwinkell nos últimos dias, contará com trem e carreta percorrendo diversos pontos do município, no período entre 9h e 18h deste sábado.
