Vereador solicitou que a Secretaria Municipal da Fazenda, institua o Programa de Recuperação Fiscal em 2023. Medida visa ampliar possibilidades de regularização de débitos e impostos municipais.
Entre os assuntos comentados pelo vereador Jura (PSB), na tribuna, durante a 45ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (12.dez), está a indicação para à Secretaria Municipal da Fazenda institua, na maior brevidade possível, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), em 2023.
Jura justificou que a Casa Legislativa vem promovendo diversos pleitos que vislumbram atender os munícipes em suas respectivas comunidades. Nesse contexto, surge a necessidade da instituição do REFIS para o próximo ano.
“O intuito da iniciativa é beneficiar munícipes no que diz respeito às demandas relacionadas à regularização de débitos. Sabemos o quanto a população sofreu ao enfrentar a pandemia e que agora precisa dessa oportunidade para regularizar suas dívidas com o fisco municipal. O objetivo do REFIS é de promover a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar ação”, argumentou o parlamentar.
Jura ponderou ainda que a solicitação está dentro das finalidades da Secretaria da Fazenda, ao qual, compete planejar e implementar políticas para fomentar a execução orçamentária e ainda otimizar a arrecadação tributária dos cofres da municipalidade.
