Base salarial da categoria foi suspensa pelo STF devido à falta de previsão de recursos.
O presidente da República em exercício, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniram nesta segunda-feira (19.set) no Palácio do Planalto para discutir a medida para liberar o piso salarial da enfermagem, que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de recursos previstos para o gasto.
O impacto anual da medida seria de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.
Fontes do Palácio do Planalto informaram que uma proposta de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que trata do remanejamento de recursos orçamentários que estariam ociosos nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal/DF e dos municípios, poderiam ser alocados para cobrir o custo do piso de enfermagem – uma vez que já existem os recursos, basta fazer o remanejamento para a área necessitada.
Para interlocutores, esse projeto é bem viável e já seria suficiente, mas ainda é necessário fechar essa solução entre governo e Congresso. Essa proposta tem uma estimativa de gerar R$ 7 bilhões em recursos, o que já cobriria o gasto no primeiro ano.
Há previsão, ainda de acordo com fontes, que Pacheco se encontre com o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator da ação que suspendeu o piso da enfermagem.
Esse projeto e mais sete sugestões estão na mesa e foram debatidas com líderes do Senado e o presidente Rodrigo Pacheco na manhã desta segunda-feira (19). Entre elas, trabalhar recursos de R$ 10 bilhões para a saúde, que já estão previstos nas emendas de relator – conhecido como orçamento secreto– e direcionar para cobrir o piso salarial.
Sobre essa sugestão, o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), esclareceu que já há previsão de recursos de emendas individuais e de bancada para o piso nacional da saúde que não são obrigatórias.
“Então, chamei a atenção de que nós precisaríamos pegar uma parte do RP9 que não fosse desses 10 bilhões, porque se a gente tirar qualquer valor desses 10 bilhões, nós deixaremos de cumprir os recursos da saúde,” completou Castro.
Outra proposta que também é bem viável, de acordo com os líderes, é o projeto que trata do Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Segundo Castro, esses recursos de impostos, aprovados no Governo Michel Temer (MDB), seriam de aproximadamente R$ 46 bilhões na primeira repatriação e agora trariam um novo valor que poderia ser utilizado.
O líder da minoria no Senado, senador Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou em entrevista coletiva que essas propostas estão mais bem acordadas para avançar e não são polêmicas como o projeto que regulamenta os jogos de azar e desoneração da folha de hospitais privados e filantrópicos, que pode impactar a previdência social.
Quanto à votação, Prates disse que pode ser discutido algo já nesta quinta-feira (22), em sessão do Senado e antes das eleições.
“Existe viabilidade de votar antes das eleições, mas tem 60 dias para votar tudo. A ideia é fazer um fast track com esses projetos,” completou o líder da Minoria.
Outras sugestões de projetos:
- Projeto de Lei 798, de 2021 – Autoria: Senador Rodrigo Pacheco
Ementa: Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros. - Projeto de Lei 1417, de 2021 – Autoria: Senador Luis Carlos Heinze
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. - Projeto de Lei 442, de 1991 – Autoria: Deputado Renato Vianna
Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. - Projeto de Lei 4188, 2021 – Marco Legal das Garantias – Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira. - PL alterando a lei da partilha (Lei no 12.351/2010) e prevendo, pelo menos até 2026, descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para entes subnacionais, com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem.
- PEC prevendo alocação de recursos atualmente destinados à emenda do relator (RP9) para custear o piso salarial da enfermagem.
*Com informações da CNN Brasil
