Trecho foi inserido por emenda do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Uma articulação para derrubar o trecho, com reforço do deputado Kim Kataguiri (União Brasil), está em curso.
O deputado federal Fausto Pinato (PP/SP) divulgou uma nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei 3507/2025, de sua autoria, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada em julho de 2025, busca regulamentar a vistoria de identificação veicular, serviço que, embora previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1997, ainda carece de uma padronização que garanta plena segurança jurídica aos proprietários.
Segundo o parlamentar, o projeto original foi desenhado para evitar abusos regulatórios. A proposta estabelece que a periodicidade das vistorias seja definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas sempre respeitando os limites impostos por lei pelo Congresso Nacional, impedindo a criação de normas arbitrárias.
O deputado federal reafirmou que, após diálogo com entidades representativas e a realização de audiências públicas, ficou decidido que não haverá a inclusão de categorias específicas como:
- Carros antigos (colecionadores);
- Caminhões de Fórmula Truck;
- Veículos de jipeiros e similares.
O foco da medida permanece estritamente na segurança viária, na identificação veicular precisa e no combate sistemático a fraudes, como a clonagem de veículos e adulteração de chassis.
Regra dos cinco anos
Durante a passagem do projeto pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) em dezembro de 2025, o relator da matéria, deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou emendas significativas. A principal alteração estabelece que a vistoria periódica seja exigida apenas para veículos com mais de 5 anos de fabricação, poupando proprietários de veículos mais novos da obrigatoriedade frequente.
A iniciativa enquadra como infração grave circular com veículo que não tenha sido submetido à vistoria ou não apresente o laudo de reprovação. Nesse caso, o condutor terá cinco pontos computados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e será submetido ao pagamento de multa no valor de R$ 195,23.
Além das punições administrativas, o Projeto de Lei n° 3507/2025 também vai permitir que veículos considerados fora da nova regulamentação sejam retidos para regularização. Outra mudança em relação à legislação atual, é o fato de que a vistoria passará a ser exigida em outras situações, como transferência de propriedade e em casos de suspeita de clonagem ou quando um veículo roubado for recuperado.
Atualmente, o procedimento é exigido apenas no ato da compra de um carro usado, em processos de emissão da CNH em que o condutor necessite de adaptação para o veículo ou para transferência de município. A realização das vistorias é vinculada ao Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado, que credencia empresas parceiras que prestam o serviço.
Próximos Passos
Fausto Pinato afirmou ainda que o mérito da proposta é organizar um setor essencial para a proteção do patrimônio do cidadão na hora da compra e venda e garantir a eficácia da fiscalização eletrônica: “O objetivo é trazer previsibilidade e proteger o proprietário contra fraudes.”
O PL 3507/2025 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa fundamental para validar a constitucionalidade da proposta antes de seguir para votação em plenário.
Contudo, a tramitação do projeto ganhou a atenção do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil), e juntos traçaram uma estratégia baseada em três barreiras de segurança: a relatoria de Kim para modificar o texto, a retirada formal do projeto por Pinato caso a vistoria de 5 anos permaneça, ou a mobilização social via abaixo-assinado para barrar a tramitação.
“Sou absolutamente contrário à obrigatoriedade de vistoria em 5 anos. E ainda mais contrário que você retire o carro daquela pessoa, principalmente o mais pobre, que tem um carro mais antigo”, afirmou Kataguiri, reforçando que o governo não pode utilizar a medida apenas para arrecadar.
Ataques
O deputado federal afirmou que o projeto está sendo alvo de informações distorcidas e ataques, salientando ser contra medidas que ‘prejudiquem o povo’: “O problema é que no meu projeto de lei era um. Entrou um relator, e esse relator, vocês têm que perguntar, por que ele fez isso? Por que ele colocou cinco anos? Onde ele achou esse negócio de cinco anos? O projeto de lei não fala isso. O que tinha que fazer era chamar o pessoal dos carros antigos, os jipeiros, pessoal de Fórmula Truck, pessoal do segmento de vistoria, para achar um ponto comum e justo. Isso que é bom para a população, tanto para não onerar como também para garantir a segurança”, afirmou em vídeo divulgado.
“O projeto de lei não fala nada de cinco anos. O problema é que foi feito um relatório por outro deputado que mudou todo o nosso projeto. E eu já deixei bem claro: se for para mudar o nosso projeto, para prejudicar o povo, eu desisto do projeto, ou eu posso mudar ele na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados], fazer uma audiência pública”, emendou Fausto Pinato.
“Porque também se for para desistir do projeto, tudo bem, para mim tudo bem. Eu vou ficar do lado do povo, sempre. Agora, e se depois vem a resolução do Conatran? Fica aí, tá? Vamos parar de mentir, gente. Vamos falar a verdade”, conclui o deputado mirando “youtubers políticos”, que, segundo o parlamentar, preferem espalhar desinformação para ganhar curtidas, em vez de mostrar os fatos.
