O loteador é condenado pela 2ª vez; pena pode chegar a 6 anos de reclusão pela venda de imóveis financiados em Valentim Gentil acima do valor combinado em contrato
Um empresário de Valentim Gentil foi condenado nesta quinta-feira (2) no Fórum de Votuporanga a 6 anos de reclusão por crime contra a ordem tributária na venda de imóveis entre 2013 e 2015. Esta é a segunda condenação da mesma natureza. No ano passado ele também foi sentenciado a 6 anos.
Neste processo, o dono do empreendimento foi condenado por cobrar ‘por fora’ na negociação dos imóveis financiados com recursos do programa governamental Minha Casa Minha Vida. São dez pessoas integrantes como parte desta ação, mas na sentença o juiz destaca que centenas de consumidores foram enganadas na hora da compra e que existem outros processos em andamento.
Na prática, a ilegalidade apurada foi a cobrança de uma entrada à vista no ato da aquisição do imóvel. A investigação apurou que esse dinheiro ficava para a empresa do loteador, além do valor liberado pelo financiamento habitacional.
Durante o processo foram ouvidos funcionários, agentes responsáveis pela liberação dos financiamentos e o próprio empresário. Todos negaram a irregularidades. O réu disse, entre outras alegações, que esse valor inicial era para cobrir despesas com muros, já que essa benfeitoria não estava incluída no financiamento.
Na sentença, o juiz também aborda o descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor por publicidade enganosa e falta de clareza nos contratos da empresa.
O cumprimento da pena pelo empresário será no regime semiaberto, com direito a apelar em liberdade.
