Assim como nas esferas estadual e federal, medida busca possibilitar que os vereadores direcionem recursos do orçamento municipal para demandas específicas das comunidades que representam.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP iniciou na última semana à tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria do vereador Dr. Leandro (PSD) e apoiado por outros 9 parlamentares, são eles: Natielle Gama (Podemos), Emerson Pereira (PSD), Wartão (União Brasil), Cabo Renato Abdala (PRD), Vilmar da Farmácia (PSD), Gaspar (MDB), Carlim Despachante (Republicanos), Serginho da Farmácia (PP) e Marcão Braz (PP).
A proposta tem como objetivo introduzir a emenda impositiva no município, prática já utilizada nas esferas estadual e federal, possibilitando que os vereadores direcionem recursos do orçamento municipal para demandas específicas das comunidades que representam.
De acordo com o texto apresentado, os vereadores poderão propor emendas ao orçamento anual, com execução obrigatória, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Com base na previsão de receita corrente líquida de Votuporanga para 2025, estimada em R$ 551,9 milhões, a medida permitirá a destinação de até R$ 6,62 milhões em emendas. Deste total, R$ 3,31 milhões (50%) deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo Dr. Leandro, a proposta promove isonomia entre os poderes e eficácia no atendimento às demandas locais: “Nós, vereadores, estamos na base e conhecemos as reais necessidades de cada bairro. Assim como deputados enviam recursos para os municípios, nós podemos destinar recursos de forma eficiente para nossa cidade. Essa iniciativa fortalece a governança municipal e traz mais equilíbrio entre os poderes”, ressaltou.
Além disso, o parlamentar destacou que a proposta está alinhada a práticas já adotadas em municípios da região, como São José do Rio Preto, Fernandópolis, Birigui e Santa Fé do Sul. Esses exemplos demonstram que a implementação da emenda impositiva fortalece a relação entre o legislativo e o executivo, permitindo alocação dos recursos públicos pelos vereadores.
O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara, sendo a Comissão de Justiça e Redação a primeira a avaliar a matéria. Dr. Leandro, que preside essa comissão e é advogado com experiência em direito público, acredita na aprovação tranquila da proposta em dois turnos, como exige o regimento interno. Ele ressalta a constitucionalidade e a eficácia da matéria, que já está em vigor em outros entes da federação.
O fim do ‘mito’ da caneta e o risco de uso político
Na teoria, o projeto, se aprovado, acabaria com a principal justificativa de vereadores para reclamações de munícipes que não possuem solução: “não temos a caneta nas mãos”. Na prática, em outras palavras, as indicações e requerimentos, quase sempre acompanhados de discursos inflamados na tribuna, poderiam ser substituídos por emendas que trariam as soluções para o problema.
Entretanto, não é bem assim que funciona. Desde que foram criadas no Congresso Nacional, há críticas sobre o potencial uso político dessas emendas, uma vez que parlamentares podem direcionar recursos para bases eleitorais visando ganhos políticos. Traçando um paralelo com a realidade votuporanguense, bairros ou regiões da cidade, sem representatividade na Câmara Municipal, poderiam, então, ser menos prestigiados ou beneficiados pelo direcionamento desses recursos.
