Confederação Nacional dos Municípios diz que prefeitos não participaram das negociações e pede nova minuta.
Uma série de discordâncias entre municípios e governo federal pode atrasar um acordo, que já estava em fase final no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre judicialização de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou à Corte, na última quinta-feira (13.jun), que não homologue o acordo nos termos sugeridos pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, com anuência dos conselhos de secretários estaduais e municipais.
O órgão pede que uma nova minuta seja elaborada com a participação direta dos prefeitos, uma vez as deliberações dos conselhos de secretários “nem sempre correspondem à real capacidade de planejamento do erário do ente local”.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, pretendia submeter o caso a plenário a partir da próxima semana, mas ainda vai analisar a manifestação da CNM. O acordo pode ajudar a destravar 3,7 mil processos sobre o tema que estão parados nas instâncias inferiores.
O texto do acordo prevê que são de competência da Justiça Federal ações judiciais envolvendo medicamentos cujo custo anual unitário seja igual ou superior a 210 salários mínimos, bancados integralmente pela União.
Já os remédios de custo entre sete e 210 salários mínimos ficariam sob a alçada da Justiça Estadual, financiados 65% pela União e 35% pelos Estados. Os casos inferiores a sete salários mínimos seriam exclusivamente responsabilidade dos Estados.
Segundo o CNM, além de abrir margem para ainda mais judicialização, falta uma definição clara em questões como a fonte de recursos, a forma de custeio e os métodos de ressarcimento. A preocupação é de que o acordo acabe se tornando oneroso para as prefeituras.
“A não participação dos municípios no custeio das demandas de medicamentos não incorporados deverá ser explicitada e garantida”, diz o documento, alertando para o fato de que, em 2023, 58% das despesas de saúde foram pagas pelas prefeituras com recursos próprios.
A CNM também endereçou a Gilmar um estudo segundo o qual 98% dos municípios brasileiros não receberam ressarcimento da União em processos judiciais, que totalizam cerca de R$ 2,2 bilhões de reais nos últimos dez anos.
A CNM defende que as ações judiciais envolvendo medicamentos não incorporados pelo SUS devam todas ficar sob a alçada da Justiça Estadual, por ter maior capilaridade nos municípios.
Nos autos do processo, o Ministério da Saúde argumenta que “ato da ministra de Estado previamente pactuado em instância tripartite tratará dos procedimentos para ressarcimento interfederativo por repasse fundo a fundo”.
*Com informações da CNN Brasil
