Em 2021, entre janeiro e setembro, o CPVA registrou o abandono de 581 animais, entre adultos e filhotes.
Abandonar animais é crime, e para que as devidas providências sejam tomadas é fundamental que o responsável seja denunciado por quem presencia o abandono ou a agressão. Diversas leis e decretos tipificam atitudes de abandono e agressão como crime, dentre elas, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê os maus-tratos como crime; o decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas), que determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos; e a Lei Municipal Complementar 345/17, que dispõe sobre maus-tratos e a garantia do bem-estar animal.
No Município, tem ocorrido um número considerável de abandonos. A Prefeitura de Votuporanga, por meio do Centro de Proteção da Vida Animal (CPVA), dispõe de um importante serviço voltado à causa animal. O órgão recebe denúncias anônimas e atende ocorrências que atentam contra a vida e o bem-estar dos animais. Em 2021, entre janeiro e setembro, o CPVA registrou o abandono de 581 animais, entre adultos e filhotes.
Além do CPVA, as denúncias também podem ser registradas junto à Polícia Ambiental, pelo (17) 3421-9008, Polícia Militar, através do 190, ou na delegacia mais próxima. A denúncia pode ter caráter anônimo, mas para que seja efetivada, é fundamental relatar o maior número de informações sobre o infrator, como, características físicas da pessoa e do animal, bem como, do veículo que praticou o abandono, por exemplo.
O telefone do CPVA para denúncias ou informações é (17) 3405-9700 – Ramal 9828. O Centro de Proteção a Vida Animal está localizado junto à Prefeitura, na Rua Pará nº 3227, Patrimônio Velho. Uma extensão do órgão também funciona junto ao Recanto dos Focinhos, na Estrada Municipal “Sérgio Nogueira”, no 6º Distrito Empresarial, que abriga animais e encaminha-os para adoção.
