Iniciativa trata da estruturação organizacional da administração pública de Votuporanga/SP e define as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
Tramita na Câmara Municipal de Votuporanga/SP, projeto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 05/2021, que deverá ser votado nas próximas sessões ordinárias. O projeto trata sobre a estruturação organizacional da administração pública municipal e define as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
Por ser um projeto complexo muitas reuniões foram realizadas entre todos os entes envolvidos, inclusive com os servidores interessados, com a presença de vereadores e representantes do sindicato.
É competência da Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre aspectos constitucionais, gramatical, dando pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade dos projetos que tramitam.
Para dar segurança jurídica nesta fase da tramitação do projeto, a Comissão de Justiça e Redação oficiou o Poder Executivo, solicitando informações com o objetivo de sanar as dúvidas elencadas pelos vereadores e interessados.
Um dos pontos levantados é com relação à possível contrariedade à Lei Federal Complementar 173/2020, pois pelo levantamento feito até agora, poderá ter impacto financeiro, vetado pela referida lei. Solicitam ainda esclarecimentos sobre as proibições constantes nos incisos II do artigo 8º.
Por fim os membros da comissão informaram que a medida é de extrema importância dada a complexidade do tema, às diversas interpretações e por conta do receio de que sobrevenham questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto e responsabilização dos envolvidos.
