Parlamentares justificaram que o objetivo da iniciativa é facilitar o atendimento preferencial e garantir o cumprimento da legislação municipal.
Os vereadores da bancada do Podemos, Chandelly Protetor e Professor Djalma encaminharam ao Poder Executivo uma indicação, juntamente com o anteprojeto de Lei para a criação em Votuporanga/SP de um cartão de identificação para atendimento prioritário de pessoas com doenças graves, como autistas, portadores de fibromialgia, entre outros casos.
Na justificativa, os parlamentares explicam que objetivo é que Poder Executivo possa fornecer gratuitamente aos portadores de doenças graves (beneficiários do atendimento preferencial de que trata a Lei Municipal nº 6.383, de 08 de dezembro de 2020 e alterações), um cartão de identificação com seus dados para que possa ser “exibido nos órgãos municipais e, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, fazendo valer na prática os efeitos da mencionada legislação”.
Cabe ao Poder Executivo avaliar a proposta e encaminhar, caso julgue procedente, a proposta na forma de Projeto de Lei para deliberação da Câmara.
