Indicação apresentada na Alesp e publicada no Diário Oficial aponta necessidade de planejamento para adequar o programa ao novo Imposto sobre Bens e Serviços, que entra em vigor a partir de 2027.
O deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) uma indicação ao Governo do Estado solicitando a adoção de providências administrativas, normativas e tecnológicas para a adaptação do Programa Nota Fiscal Paulista às mudanças decorrentes da Reforma Tributária em curso no Brasil. A iniciativa foi publicada nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A indicação, tem como foco a preparação do Estado de São Paulo para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços IBS, instituído pela Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, que integra a chamada nova Reforma Tributária brasileira. O novo tributo faz parte da reestruturação do sistema tributário nacional e começará a ser implementado de forma progressiva a partir de 1º de janeiro de 2027.
De acordo com o deputado, a proposta busca antecipar o debate e garantir que políticas públicas já consolidadas não sejam impactadas negativamente durante o período de transição: “Estamos vivendo uma das maiores mudanças do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A Nota Fiscal Paulista é um programa consolidado, que envolve milhões de consumidores e milhares de entidades sociais. Não podemos correr o risco de descontinuidade ou insegurança nesse processo”, afirmou Carlão.
A atuação do deputado estadual sobre o tema vem sendo construída a partir do diálogo permanente com lideranças regionais e representantes da sociedade civil. Em agosto de 2025, Carlão participou de uma reunião em Votuporanga ao lado do prefeito do município, Jorge Seba, de representantes da Associação Comercial de Votuporanga, da Associação dos Contabilistas de Votuporanga e de entidades assistenciais locais, ocasião em que foram debatidos os impactos da Reforma Tributária sobre a economia regional, o setor produtivo e os programas de cidadania fiscal. Desde então, o deputado tem recebido diversas solicitações relacionadas à necessidade de planejamento e previsibilidade diante das mudanças no sistema tributário nacional.
Na justificativa da indicação, Carlão destaca que a Reforma Tributária abre a possibilidade de atualização dos programas de incentivo à cidadania fiscal, mas exige planejamento prévio, organização administrativa e preparação tecnológica compatíveis com a complexidade do novo modelo. A implantação progressiva do IBS e a necessidade de integração entre sistemas federativos tornam indispensável a adoção de medidas de governança que assegurem segurança jurídica e previsibilidade.
A proposta encaminhada ao governador sugere que a Secretaria Estadual da Fazenda avalie a adoção de providências voltadas à adaptação normativa, tecnológica e operacional do Programa Nota Fiscal Paulista. Entre elas, está a possibilidade de criação de instâncias técnicas de diálogo e acompanhamento, com a participação de órgãos da administração estadual e representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de reunir contribuições técnicas e acompanhar o processo de transição.
O deputado também ressaltou a relevância social da Nota Fiscal Paulista, programa criado em 2007 que estimula a emissão de documentos fiscais, fortalece a cidadania e permite a destinação de créditos a pessoas físicas e a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público.
Segundo Carlão Pignatari, a indicação não impõe medidas imediatas, mas contribui para o acompanhamento institucional da Reforma Tributária no âmbito do Estado de São Paulo. A iniciativa busca assegurar que o Estado esteja preparado para o novo marco tributário nacional, preservando programas bem-sucedidos e garantindo estabilidade à administração pública e à sociedade paulista.
