A 38ª sessão ordinária ocorre na segunda-feira (23), a partir das 18h, no Palácio Oito de Agosto; texto de autoria do vereador Cabo Renato Abdala também inclui as escolas de educação básica do município.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP realiza na próxima segunda-feira (23.out) a 38ª sessão ordinária do ano com, até o momento, um projeto de lei pautado previamente pela Mesa Diretora para votação. Trata-se do Projeto de Lei Nº 99/2023 de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches e escolas de educação básica do município.
Segundo o autor do projeto, em sua justificativa, um dos problemas enfrentados pelos familiares das crianças é o acesso às informações e o desconhecimento da posição, na lista de espera. “O presente projeto ajudará na transparência, fazendo com que pais ou responsáveis que aguardam a chamada da vaga possam acompanhar o processo através do próprio número de protocolo no site oficial da Prefeitura, facilitando o acesso à informação, evitando deslocamentos ou ligações telefônicas ao órgão responsável. Assim, o objetivo exclusivo do presente projeto de lei, é de demonstrar transparência e dar publicidade ao processo de preenchimento das vagas nas creches municipais. Neste sentido, ao se exigir que o Município publique, nas unidades municipais de educação e em seu sítio eletrônico, a listagem das crianças que aguardam por vagas nas creches municipais, observada a ordem de inscrição, não viola o princípio da separação dos poderes e objetiva conceder aos cidadãos o direito constitucional fundamental da informação, evitando beneficiamentos indevidos na área da prestação desse serviço essencial”.
A sessão começa às 18h, tem a transmissão ao vivo pela V1 Produtora com veiculação na TV Unifev, YouTube e Facebook do Legislativo. A população também pode acompanhar os trabalhos legislativos presencialmente no Palácio Oito de Agosto, nas galerias. A sede da Câmara Municipal de Votuporanga está localizada no cruzamento das ruas Pará e Venezuela, no bairro Vila América.
