A 41ª sessão ordinária ocorre nesta segunda-feira (13.nov), a partir das 18h, no Plenário Dr. Octavio Viscardi, no Palácio 8 de Agosto.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP realiza na próxima segunda-feira (13.nov), a partir das 18h, a 41ª sessão ordinária de 2023, com sete projetos pautados, dentre eles o orçamento do município para o ano que vem.
Entre as iniciativas que serão analisadas, as diretrizes para Lei Orçamentária Municipal de 2024. em mensagem enviada aos vereadores, o Poder Executivo, autor da matéria, explica que “a proposta observa restrita observância ao princípio de austeridade fiscal, destacando-se: o estabelecimento de metas fiscais; a fixação de critérios para limitação do empenho e a movimentação financeira: As metas traçadas para o ano em curso serão cumpridas de acordo com a capacidade financeira do Município, considerando ainda a tendência de arrecadação para o exercício”.
Também estão pautados pelo presidente da Casa, vereador Daniel David (MDB), um projeto de lei que denomina a Rua Bruna dos Reis Santos, de autoria de Valdecir Lio (MDB). Assim como a iniciativa de autoria de Cabo Renato Abdala (Patriota) que inclui no calendário oficial do município de Votuporanga o Dia do Nascituro.
Outros dois projetos de lei, também de iniciativa do Poder Executivo visa instituir o Programa Melhorias Habitacionais e o Programa Auxílio Moradia no município de Votuporanga e dá outras providências.
Para além disso, um Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 6.798, 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025. De acordo com a mensagem do Poder Executivo: “As alterações são necessárias para adequar o planejamento plurianual, às questões financeiro orçamentárias previstas para as ações e projetos do exercício de 2024 elencadas na Lei anterior. São alterações programáticas, mas de conteúdo técnico no Orçamento.”
Um último projeto pautado, até o momento, esse de autoria do vereador Professor Djalma (Podemos), é relacionado a acessibilidade e inclui os Artigos 13-A e 13-B e seus Parágrafos na Lei Nº 6.186, de 09 de maio de 2018.
Neste caso, no primeiro artigo citado: “fica determinado que a Concessionária atenda ao aceno para embarque nos ônibus adaptados para acesso de deficientes, dos portadores de deficiência física locomotora, que estiverem no itinerário original da linha, mesmo que não estejam em pontos de ônibus nas paradas obrigatórias.”
Já no segundo: “fica determinado que a Concessionária atenda aos deficientes físicos portadores de deficiência física locomotora, usuários do transporte coletivo, para desembarque, sem necessariamente obedecer a parada obrigatória em pontos de ônibus, desde que seja em seu itinerário original da linha.”
No 1º Parágrafo: “Os passageiros com deficiência física locomotora poderão indicar ao motorista o local de desembarque, desde que respeitados o itinerário original da linha, as exigências do Código Nacional de Trânsito e/ou eventual Lei Municipal relativa.”
E no 2º: “Na impossibilidade de parada do ônibus no local indicado, por proibição do Código Nacional de Trânsito e/ou Lei Municipal relativa, ou ainda por limitação do horário, fica estabelecida a parada em local mais próximo do indicado.”
A sessão ocorre no Palácio 8 de Agosto que está localizado no cruzamento das ruas Pará e Venezuela, no bairro Vila América, e pode ser acompanhada pelo público diretamente das galerias da Casa, pela TV Unifev ou ainda pela internet no YouTube e Facebook do Poder Legislativo.
