Entre as iniciativas pautadas está o projeto da vereadora Sueli Friósi (Avante), que estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP, por meio do presidente Daniel David (MDB), divulgou a pauta dos projetos de lei que devem ser votados pelos vereadores na 8ª sessão ordinária de 2024, que será realizada na próxima segunda-feira (11.mar), no Palácio 8 de Agosto.
Até o momento foram pautados oito projetos de lei, entre os textos que serão analisados pelos parlamentares, está o Projeto de Lei Nº 114/2024, de autoria da vereadora Sueli Friósi (Avante), que estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual.
Segundo o artigo 1º da proposta, “ficam todos os estabelecimentos localizados neste Município, que comercializem refeições para consumo no local, obrigados a manter disponíveis aos consumidores, cardápios em formato acessível para pessoas com deficiência visual. Considera-se formato acessível todo aquele em que qualquer pessoa com deficiência visual possa ter acesso ao conteúdo do cardápio de forma autônoma e independente, por vias tecnológicas “QRCode” e/ou impressão em Braille”.
A Câmara também cumpre a sua atribuição de denominar ruas e áreas do município, dando foco para preservar a memória de personalidades que deixaram a sua marca na história de desenvolvimento do município. Neste sentido serão votados o projeto de Sueli Friósi que dispõe sobre denominação de Rua Edna Belini da Silva; a denominação de Área Verde Joana Rodrigues de Oliveira de autoria do vereador Osmair Ferrari (PSDB); e o projeto de Daniel da David (MDB) que propõe a denominação da Rua Sebastião Resende Vasconcelos.
Além destes, serão analisados projetos de viabilidade econômica, como por exemplo, o Projeto de Lei Nº 51/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobrea alteração das Leis Nº 7.032, de 23 de novembro de 2023 e N° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.371.000,00.
A sessão começa às 18h, no Plenário Dr. Octavio Viscardi, podendo ser acompanhada das galerias do Casa de Leis ou pela TV Unifev, além do facebook e youtube da Câmara Municipal.
