Ainda na 4ª sessão ordinária desta segunda-feira (15.fev), os parlamentares aprovaram recursos para melhorias no Parque da Cultura.
Os vereadores aprovaram sete projetos que estavam pautados para esta 4ª sessão ordinária desta segunda-feira (14.fev), no Plenário Dr. Octávio Viscardi, na Câmara Municipal de Votuporanga/SP. Dentre eles, a nova ‘política de desenvolvimento econômico’ do município; além de recursos para construção de uma escola no bairro Cidade Jardim e para melhorias no Parque da Cultura.
Por unanimidade entre os parlamentares, a nova ‘política de desenvolvimento econômico’ foi aprovada. Esta nova versão extingue as doações de áreas do município para empresas e busca gerar mais empregos ao mesmo tempo em que se dá uma maior transparência no processo de incentivo fiscal.
Desta forma, não haverá mais doação de área e sim a alienação desses imóveis a pessoas físicas e jurídicas que pretendam implantar, transferir ou ampliar suas empresas na cidade. Esta operação será realizada por processo de licitação, condicionadas à geração de emprego e renda, bem como na elevação dos níveis econômicos e tributários dentro da municipalidade.
No entanto, esta alienação poderá vir acompanhada de alguns incentivos. Como por exemplo, a possibilidade de parcelar o valor da área adquirida em licitação em até 100 parcelas mensais, acrescidas apenas de 0,5% de juros ao mês ou, se preferir, quitar à vista, a qualquer tempo, com desconto de 10%.
Para além do parcelamento da área, a nova lei aprovada pelos vereadores pode conceder a empresa interessada a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão e Imóveis), incidente sobre a compra do imóvel destinado a instalação do empreendimento; isenção da taxa de protocolo para obtenção do alvará de construção, bem como a isenção de qualquer outra taxa ou emolumento relativas à construção do imóvel, isenção do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa, isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por cinco anos, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento e isenção das Tarifas de Ligação à Rede de Água e Esgoto.
No entanto, a referida empresa deverá iniciar as obras de instalação em 180 dias e entrar em funcionamento em, no máximo, dois anos. Além disso, não é permitida a cessão nem locação do espaço e a empresa não poderá paralisar suas atividades por um prazo superior a 30 dias.
A lei criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que será formado por sete membros sendo: um representante da ACV (Associação Comercial de Votuporanga), um da Airvo (Associação Industrial da Região de Votuporanga) e outro da Searvo (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga), além dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, de Governo, de Obras e de Planejamento.
Este conselho que será presidido pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, fará a análise objetiva do projeto apresentado e deverá garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas interessadas em se instalar no município.
Recursos para construção de escola e melhorias no Parque da Cultura
Dentre os demais projetos apreciados e debatidos pelos vereadores estavam três aberturas de crédito, que totalizam R$ 9,8 milhões. A primeira é no valor de R$631 mil, que são de recursos vindos do governo do Estado de São Paulo para adequações e melhorias no Parque da Cultura.
Uma suplementação de R$ 7,8 milhões também foi aprovada, que trata de uma regulamentação devido a atualização do plano de contas do TCSP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Além de outra abertura de crédito no valor de R$ 1,3 milhão, referente ao convênio realizado com a Governo Federal para construção de uma escola no bairro Cidade Jardim. Por fim, os vereadores ainda aprovaram, em bloco, dois projetos que autorizam a transferência de recursos para entidades assistenciais de Votuporanga.
