Propositura de autoria do vereador Jura (PSB) foi aprovada por unanimidade na última segunda-feira (24).
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP aprovou por unanimidade na noite da última segunda-feira (24.jan), uma Moção de Apoio por melhores condições salariais aos policiais do Estado de São Paulo.
O documento de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva, Jura (PSB), foi corroborado por todos os demais edis no plenário do Palácio 8 de Agosto.
De acordo com o parlamentar, a atual crise salarial dos policiais paulistas é histórica, já que as remunerações das carreiras policiais (policiais militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais) estão entre as piores do Brasil, sendo que, alguns cargos, graduações e postos estão na última posição no comparativo com funções similares das demais unidades federativas do País.
O vereador salienta que esta situação também afeta Votuporanga que possui um contingente policial subjugado pela penúria salarial, o que impacta em sua saúde física e mental, pelo seu endividamento, incapacidade de prover o sustento familiar e baixa autoestima pela sua desvalorização. “O policial se vê obrigado a complementar a renda fazendo atividades extras, extenuantes e insalubres “bicos” para o sustento de sua família”, disse Jura.
Para justificar o seu apoio à categoria da Polícia, Jura explica que, para se ter ideia, pelo baixo salário, um policial militar no início de carreira está a poucos reais de integrar a faixa econômica que pode obter auxílios sociais de programas de baixa renda do Governo Federal.
Policiais vivem, em cidades maiores, como São Paulo, em comunidades onde existem inúmeras pessoas envolvidas com o crime, tornando além da situação de vulnerabilidade social, um risco à própria segurança e de sua família. “Não há a devida reposição inflacionária aos salários dos policiais desde o ano de 2014, havendo 2 pequenos reajustes de 4% (2018) e 5% (2020) que não são suficientes (nem de longe) à necessária recomposição salarial perante uma inflação acumulada, superior a 50%, portanto, existe sim uma defasagem mínima da ordem de 42,85% nas remunerações dos policiais paulistas”, enfatizou o autor da moção.
O Estado de São Paulo é o mais rico do País e uma das maiores economias do mundo, com arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e PIB superior a U$ 600 bilhões.
O superávit de SP foi de 7,7 bilhões de reais em 2020, encerrando o ano com 14,6 bilhões nos cofres públicos, além de ter ocorrido alta de 25% na arrecadação do primeiro semestre de 2021.
Segundo o parlamentar, “tudo isso não surtiu efeitos, nem empatia do Governo de São Paulo, a exemplo, um Soldado da Polícia Militar de São Paulo inicia sua carreira com um salário que equivale a metade do que é pago no Estado de Santa Catarina.”
Em sua justificativa para a Moção, Jura defende em argumentos sua propositura que acabaria acatada por todos.
“A desproporção também é muito grande ao se comparar os salários dos policiais paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso, Roraima, Tocantins, Amazonas, Paraná e Rondônia, onde se iniciam entre R$4 a R$6 mil reais, cuja arrecadação e PIB são muito inferiores a São Paulo, inclusive em relação a diversas guardas municipais, cujos salários iniciais são muito superiores aos dos policiais paulistas.
Conforme consta no Anuário de Segurança Pública de 2021, o Estado de São Paulo está na “lanterna” dos investimentos em segurança pública, empregando pouco mais de 5% de sua arrecadação na referida pasta, muito menos que dos demais Estados Federativos (MG investiu 16,2%, RJ investiu 16,4%, Goiás investiu 13,6%, Mato Grosso investiu 13,1% e Tocantins investiu também 12,6%).
Portanto, há evidências concretas do grande desestímulo e desrespeito do Estado de São Paulo aos seus nobres policiais, o que pode claramente refletir na prestação do serviço de proteção à sociedade em geral.
Durante as eleições de 2018, o atual governador apresentou promessas de fazer a rápida recomposição salarial (a partir de 2019) e elevar os salários dos policiais paulistas ao nível do 2º melhor salário do País (à época, o 1º era de Brasília/DF). Ao longo dos anos no exercício de seu mandato, reiterou inúmeras vezes esse “compromisso público” firmado no plano de governo, porém, quase findando seu “governo”, a promessa não foi cumprida e os policiais militares se encontram em condições deploráveis quando comparados a outros Estados do País.
É extremamente degradante constatarmos que os policiais paulistas tem se dedicado tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentando facções criminosas fortemente armadas, trabalhando em condições insalubres, socorrendo, resgatando e salvando vidas, solucionando crimes e controlando criminosos, tudo em defesa da sociedade e da manutenção da paz social.
Outro absurdo, é que temos estados em crise financeira (recuperação fiscal) que já estão recompondo as perdas inflacionárias dos policiais militares como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos servidores para 2022. O reajuste anual dos vencimentos é obrigatório, conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como deve ser concedido aos ativos, inativos e pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Tendo em vista as limitações da lei eleitoral, art. 73, VIII, da Lei Federal nº 9.504/1997, o aumento salarial somente será permitido em até seis meses antes das eleições, ressalvada a reposição inflacionária que deve e pode ser concedida a qualquer tempo.
Nesse sentido, fica registrada a nossa Moção de Apoio a tão importante causa, desejando que Vossa Excelência se digne a tratar com relevância e urgência da “Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas”.
Requeiro por fim, que a presente Moção de Apoio seja dada ciência ao Deputado Estadual Carlão Pignatari (Presidente da ALESP), ao Excelentíssimo Senhor João Dória (Governador do Estado), ao Ilustríssimo Senhor Cel. Fábio Rogério Cândido, Comandante “CPI-5” e ao Ilustríssimo Senhor Dr. José Luiz Ramos Cavalcanti, Delegado de Polícia Diretor do “DEINTER 5”.
