Polêmico, o projeto que é obrigatório para todas as cidades do Brasil, foi apresentado pela Administração Municipal em julho, no último dia do prazo estipulado pelo chamado Marco Legal de Saneamento Básico.
A Câmara Municipal de Votuporanga marcou para às 17h30 desta quarta-feira (29) uma audiência pública para o início das discussões com a população sobre o projeto para a implantação da polêmica Taxa de Resíduos Sólidos – popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. O encontro será promovido no Plenário Dr. Octávio Viscardi”.
Polêmico, o projeto que é obrigatório para todas as cidades do Brasil, foi apresentado pela Administração Municipal em julho, no último dia do prazo estipulado pelo município, já foi notificado pelo Tribunal de Contas e o descumprimento acarreta ao governo municipal o crime de responsabilidade fiscal.
Durante a audiência pública os vereadores irão analisar com os moradores que se fizerem presentes os valores que deverão ser acrescentados na conta de água e a forma como essa cobrança será feita. A tabela inicial, que poderá ser alterada para minimizar o impacto ao consumidor, prevê valor mínimo de R$ 5,28. O cálculo leva em consideração o consumo de água e a quantidade de dias de coleta de lixo.
O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos.
De acordo com o Marco Legal de Saneamento Básico, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados.
