Iniciativa de autoria do vereador Daniel David (MDB) obriga unidades de saúde públicas e privadas de Votuporanga/SP a fixarem cartazes explicativos sobre o procedimento legal, seguro e sigiloso previsto no ECA.
A 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (25.ago), aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do vereador Daniel David (MDB), que determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes em unidades de saúde públicas e privadas informando sobre a possibilidade da entrega voluntária de filhos para adoção.
O texto estabelece que os informativos deverão ser instalados em locais de fácil acesso e ampla visualização. Os estabelecimentos que dispuserem de equipamentos digitais também poderão adotar painéis eletrônicos. A norma entrará em vigor 60 dias após sua publicação, prazo para que as unidades se adequem.
De acordo com Daniel David, a proposta tem como foco proteger gestantes, puérperas e recém-nascidos, oferecendo informação clara e acessível sobre um direito já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990).
“A entrega voluntária não é crime quando feita dentro da lei. Pelo contrário, é um procedimento sigiloso, humano e seguro, que protege a mãe, a criança e garante todo o acolhimento necessário. Com esta lei, queremos evitar situações de abandono, adoções irregulares e, infelizmente, até casos de violência contra recém-nascidos”, destacou Daniel David.
O parlamentar reforça que muitas mulheres, por questões sociais, econômicas ou pessoais, podem enfrentar a impossibilidade de criar seus filhos. A falta de informação sobre a entrega voluntária pode levá-las a escolhas arriscadas e traumáticas. Nesse sentido, a lei aprovada busca:
- Combater o abandono e adoções ilegais, oferecendo um caminho seguro e assistido;
- Garantir proteção e dignidade para mãe e bebê, com acompanhamento profissional;
- Ampliar o acesso à Justiça e aos serviços de assistência social;
- Dar efetividade ao que já prevê a legislação federal, fortalecendo a rede de proteção à infância e à adolescência em Votuporanga.
