O vereador apresentou o pedido ao presidente da Câmara, Daniel David (MDB), que deve agir de ofício. O motivo seria o decreto assinado pelo prefeito Jorge Seba (PSD), nomeando Luiz Torrinha (PL) como superintendente interino da Saev Ambiental.
Jorge Honorio
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O vereador Cabo Renato Abdala (PRD) protocolou, no final da tarde desta quarta-feira (25.fev), na presidência da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, o pedido de extinção do mandato do vice-prefeito Luiz Torrinha (PL), motivado pela nomeação, na segunda-feira (23), para exercer o cargo de superintendente interino da Saev Ambiental.
De acordo com o parlamentar, a duplicidade de função, neste caso, vai contra o que diz a Lei Orgânica do Município. A legalidade da nomeação já havia sido questionada por Cabo Renato Abdala, que agora protocolou a extinção do cargo do vice-prefeito.
“Conforme se pode observar no Decreto nº 20.107, de 23 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município no dia 23 de fevereiro de 2026, Edição nº 2558A o senhor prefeito Jorge Augusto Seba, nomeou o vice-prefeito Luiz Fernando Góes Liévana para exercer o cargo de superintendente interino da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente – Saev Ambiental. Acontece que a referida nomeação e posse efetiva do vice-prefeito violou os art. 55, incisos II e III e art. 64 da Lei Orgânica do Município cuja previsão se descreve abaixo: Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do cargo: II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público; III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo”, diz o vereador no documento protocolado.
Em outro trecho, Cabo Renato Abdala ressalta que o cargo de superintendente da Saev Ambiental, não é mais equiparado ao cargo de secretário municipal (agente político), inclusive, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP): “Entretanto, a vedação exposta na Lei Orgânica do Município é taxativa e independe do vice-prefeito estar recebendo ou não remuneração para o exercício do cargo de superintendente interino da Saev Ambiental.”
“Com isso a nomeação e posse no mencionado cargo pelo vice-prefeito que inclusive se tornou pública e notória sem se desincompatibilizar do cargo e ao ter a presença do mesmo como superintendente interino na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, realizada no dia 23 de fevereiro do ano corrente, afronta os artigos mencionados da Lei Orgânica do Município, devendo assim, ser declaro extinto pela Presidência da Câmara o seu mandato, independente de deliberação do Plenário, conforme prevê o art. 6º, inciso III e Parágrafo único do Decreto-Lei Federal nº 201/67, que assim diz: Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – …. III – Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar. Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial a extinção declaratória supramencionada incide sobre o vice-prefeito por simetria lógica, considerando a natureza do cargo e ainda mais pelo fato deste ter exercido efetivamente a função de prefeito municipal, durante os afastamentos do senhor prefeito Jorge Augusto Seba”, discorre Cabo Renato Abdala.
“Diante do impedimento previsto na Lei Orgânica do Município torna-se inevitável a declaração da extinção do mandato do vice-prefeito, para que não haja omissão e prevaricação por parte da Presidência da Câmara”, conclui o vereador, colocando a decisão sobre a mesa do colega Daniel David (MDB), presidente da Casa de Leis.
Enquanto isso, a nomeação de Luiz Torrinha na Saev Ambiental, que já era debatida por bastidores da política local, agora também passa a circular entre os juristas.
O que levou Torrinha à Saev Ambiental
O vice-prefeito Luiz Torrinha assumiu o cargo interino na última segunda-feira (23), após o ex-superintendente, Luciano Nucci Passoni, pedir exoneração na última sexta-feira (20), colocando fim a ‘fritura’ pública enfrentada desde os primeiros dias do ano, com relação ao aumento nas contas de água, além dos vazamentos de esgoto em córregos.
Como uma resposta aos protestos de munícipes, que inclusive, marcaram presença em todas as sessões do Poder Legislativo, Luiz Torrinha e o secretário de Trânsito, Transporte e Segurança, Marcelo Marin Zeitune, que foi nomeado presidente da recém-criada Comissão Permanente de Análise e Relacionamento com os Clientes da Autarquia, estiveram na Casa de Leis, na segunda-feira (23), para prestar esclarecimentos à população e também cumprir uma convocação aprovada na Câmara em sessão anterior.
