O vereador justificou que a iniciativa com base na aprovação recente do reparcelamento de R$ 48 milhões em dívidas, ponderando ainda gastos de R$ 2,5 milhões em cachês durante a festa do peão.
Jorge Honorio
[email protected]
O vereador Cabo Renato Abdala (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Votuporanga/SP, nesta segunda-feira (10.ago), um projeto de lei que busca limitar teto de R$ 200 mil de cachê para contratações públicas de shows e espetáculos.
De acordo com o parlamentar, a motivação da proposição decorre de um contexto fiscal que exige “redobrada prudência com o dispêndio de recursos municipais. Recentemente, a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou o Projeto de Lei nº 149/2026, que autorizou o Poder Executivo a refinanciar débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no montante de pouco mais de R$ 48 milhões, envolvendo cinco dívidas fiscais do município. O referido projeto foi apresentado e votado em regime de urgência, após análise das comissões, integrando nova etapa do programa Refis. Esse cenário evidencia que o município enfrenta compromissos financeiros relevantes, o que torna ainda mais necessária a adoção de mecanismos legislativos que assegurem o uso racional, proporcional e transparente das verbas públicas disponíveis, inclusive na área cultural.”
“A necessidade da proposição é reforçada, ainda, por fatos recentes envolvendo a própria execução orçamentária municipal. Conforme amplamente noticiado, a Prefeitura de Votuporanga divulgou gastos de R$ 2.550.000,00 referentes à contratação de shows artísticos para o 2º Votu International Rodeo, realizado entre 7 e 10 de maio de 2026, com os seguintes valores individualizados: Luan Santana: R$ 1.000.000,00 Leonardo: R$ 880.000,00 Matheus & Kauan: R$ 670.000,00”, discorreu Cabo Renato Abdala.
O projeto ainda prevê, no tocante a transparência, que a contratação de artista ou grupo artístico deverá ser divulgada no Portal da Transparência do Município, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a realização do evento, sempre que possível, contendo, de forma clara e discriminada: o nome do artista ou grupo artístico contratado; o valor total da contratação; a fonte dos recursos públicos municipais utilizados; o instrumento jurídico que fundamenta a contratação, inclusive contrato, convênio, termo de colaboração, termo de fomento, patrocínio, transferência ou instrumento congênere; o número da nota de empenho, quando for o caso; a justificativa do preço contratado; a comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, quando exigida pela legislação aplicável; o ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso; planilha sintética dos itens que compõem o valor total da contratação; a indicação da contrapartida cultural ou social, quando exigida; e a data, o local e o horário previstos para a realização da apresentação.
Além disso, busca garantir que os eventos culturais realizados em um ou mais dias, sempre que houver, em qualquer data da programação, apresentação artística cujo cachê ou remuneração tenha sido custeado, integral ou parcialmente, com recursos públicos municipais, o acesso do público ao evento será gratuito durante todo o respectivo dia, inclusive para as demais apresentações, atividades e atrações nele programadas: “A gratuidade prevista no caput deverá abranger o acesso geral do público ao local do evento durante todo o dia em que ocorrer a apresentação custeada com recursos públicos municipais, sendo vedada a cobrança de ingressos, pulseiras, taxas ou valores equivalentes como condição para esse acesso.”
O projeto deve seguir em tramitação pelas comissões internas da Câmara Municipal de Votuporanga e, caso tido como constitucional, será colocado em votação no Plenário “Dr. Octavio Viscardi”.
