A gestão do serviço em Votuporanga entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e existe graças a contratos de repactuação. Em dezembro, os vereadores recusaram por 9 votos a 6 à primeira versão do novo projeto.
Jorge Honorio
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O prefeito de Votuporanga/SP, Jorge Seba (PSD), encaminhou à Câmara a segunda versão do projeto de lei que regula a exploração do serviço de Área Azul no município, operado por mais de 20 anos pelo Centro Social. O modelo atual entrou em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março do ano passado, e voltou a negar em abril um pedido de reconsideração, por entender que o edital apresentava “vício insanável”.
Apesar das sucessivas derrotas na Corte, o controle do serviço operado pelo Centro Social foi renovado pelo menos em três oportunidades, a última repactuação estende o contrato até o dia 26 de março de 2026.
No segundo semestre de 2025, a Câmara discutiu a primeira versão do denominado “Área Azul Digital”, contudo, temendo o desemprego dos atuais operadores do sistema, entre outras dúvidas, o projeto acabou rejeitado pelos vereadores na 45ª sessão ordinária, realizada no dia 15 de dezembro, por 9 votos a 6.
Nova versão do “Área Azul Digital”
Na prática, se comparado com a primeira versão do projeto, não há profundas alterações. Basicamente, o texto modifica a obrigação da Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, demarcar, sinalizar e dar manutenção nas placas das vagas de Área Azul, ficando agora sob responsabilidade da concessionária dos serviços, conforme previsão em Edital.
Além disso, recebeu a adição do Art. 8º que garante uma proposta econômica da licitante à concessão do referido serviço público, referente à Outorga ofertada, não inferior a 10%, que deverá ser calculada sobre a Receita Tarifária de toda a arrecadação mensal. Isso significa que a oferta mínima que uma empresa pode fazer para tomar conta é de 10% da arrecadação mensal do serviço. Pelo que foi informado pela Prefeitura, esse valor seria repassado mensalmente pela vencedora do pleito. O contrato com o Centro Social prevê que a entidade fique com 100% do arrecadado pela Área Azul. No restante, o projeto permanece igual.
O projeto prevê o tempo máximo de permanência em cada vaga por duas horas, com cobrança por períodos fracionados e controle exclusivamente digital, através de aplicativo, pontos de venda autorizados ou outros meios eletrônicos. As áreas regulamentadas serão definidas por decretos autorizativos.
A iniciativa ainda aponta isenções para idosos e pessoas com deficiência (PcD), desde que estacionem nas vagas destinadas a esses públicos e apresentem credencial, além de exceções para veículos oficiais, ambulâncias, imprensa, utilidade pública e outros casos previstos em lei, desde que, devidamente identificadas.
No Art. 3º, o projeto prevê que a concessão será outorgada pelo prazo de até 10 anos, prorrogável uma única vez, nos termos do Edital e contrato.
Já com relação aos cartões de papel adquiridos anteriormente poderão ser convertidos em créditos digitais pelo usuário no prazo de três meses após o início do novo sistema.
O objetivo, segundo a Administração Municipal, é implementar um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às diretrizes legais, especialmente após a decisão do TCE-SP que barrou a manutenção do serviço nos moldes do operado pelo Centro Social.
Ainda segundo o apurado, à Prefeitura de Votuporanga não tem previsão para o aumento do valor das tarifas.
O projeto circula pelas comissões permanentes da Câmara e recebeu parecer jurídico pela aprovação: “Diante do exposto acima, entende-se que o presente Projeto de Lei nº 43/2026, atende aos pressupostos constitucionais e legais.”
