Parecer prévio da Corte de Contas será encaminhado ao Congresso. Relator viu irregularidade na ampliação de incentivos tributários.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), referentes ao exercício financeiro de 2024.
O relator do caso é o ministro Jonathan de Jesus. Em seu parecer prévio, ele aprova as contas do presidente da República, com ressalvas, e aponta irregularidades e impropriedades:
- Irregularidade: Concessão ou ampliação de benefícios tributários de que decorram renuncias de receitas sem atendimento às prescrições legais
- Impropriedades: Divergências de dados no tocante ao montante recuperado de créditos e fontes de recursos negativos
Além disso, o relator sugeriu recomendações e alertas:
- Recomendações: Aprimoramento de projeções de benefícios de prestação continuada e prestação de informações sobre emendas parlamentares e sobre investimentos determinados pelo Regime Fiscal Sustentável
- Alertas: Sobre créditos adicionais e renúncias fiscais
Os demais ministros da Corte também propuseram recomendações que serão sistematizadas e divulgas em breve.
A sessão foi acompanhada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e pelo chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, além de secretários-executivos de diversas pastas.
O que são as contas do governo?
São uma prestação de contas que traz informações sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Ao TCU cabe apreciar as contas do presidente, ou seja, examinar detalhadamente e emitir um parecer técnico.
O julgamento, por outro lado, é função do Congresso Nacional, que dá a declaração final quanto à regularidade das contas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.
A apreciação do TCU é composta de dois documentos: um relatório e o parecer prévio. O relatório contém a análise do TCU sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos.
Já o parecer prévio mostra as irregularidades e inconsistências identificadas, bem como as recomendações e alertas.
O parecer prévio tem que ser conclusivo, ou seja, deve indicar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
*Com informações do g1
