Projeto de lei protocolado na Alesp moderniza a Lei nº 16.283/2016, assegura mais agilidade no repasse de recursos e fortalece a governança dos fundos destinados às Estâncias e aos MITs.
Em defesa de um turismo mais estruturado e eficiente no interior paulista, o deputado estadual Carlão Pignatari apresentou, na última segunda-feira (26.mai), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 513/2025, que propõe importantes alterações na Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016. A medida impacta diretamente o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (FUMTUR), responsável pelos repasses às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico (MITs).
Durante evento recente de posse da nova diretoria da Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo (AMITESP), o deputado anunciou as mudanças propostas em seu projeto e destacou sua relevância: “Essas alterações na lei são essenciais para garantir mais agilidade, segurança jurídica e autonomia na aplicação dos recursos. As Estâncias e os MITs precisam de previsibilidade para planejar e executar políticas públicas voltadas ao turismo.”
Entre os principais avanços propostos, o projeto de lei estabelece mecanismos para que os repasses financeiros seja depositado em conta específica vinculada ao Fundo, autoriza a aplicação dos recursos em operações que preservem seu valor real e confere caráter vinculante às decisões do Conselho de Orientação e Controle (COC), órgão responsável pela supervisão do Fundo. Essas medidas visam eliminar entraves burocráticos que hoje dificultam especialmente os Municípios de Interesse Turístico (MITs). Com a nova redação proposta, será possível garantir maior estabilidade e eficiência na liberação dos recursos aos municípios turísticos.
Além disso, a proposta formaliza o número atual de municípios beneficiários — 80 Estâncias e 165 MITs — conforme já estabelecido por legislação complementar. Segundo o deputado Carlão, na justificativa do projeto, a atualização é necessária porque a redação anterior da lei ainda não refletia as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 1.383/2023, o que gerava insegurança jurídica na execução dos repasses e dificultava a consolidação da política pública de fomento ao turismo.
O deputado Carlão também foi autor de emenda à Lei Orçamentária Anual do Estado, propondo aumento no valor destinado às Estâncias e aos MITs, o que assegura que os novos municípios integrantes do programa recebam recursos compatíveis com suas demandas e vocações turísticas. “É uma conquista para quem trabalha com seriedade pelo fortalecimento do turismo regional. Com essas mudanças, os recursos vão chegar com mais eficiência onde realmente são necessários. O turismo representa cerca de 10% do PIB do estado, e precisamos garantir que os municípios tenham recursos para investir cada vez mais”, concluiu.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Alesp e depende da aprovação dos parlamentares para se tornar lei. Caso seja aprovado, os municípios beneficiados poderão contar com repasses mais rápidos, maior autonomia na execução dos convênios, previsibilidade orçamentária e fortalecimento institucional da gestão dos recursos — garantindo avanços concretos na infraestrutura e na atratividade turística das regiões contempladas.
