Documento da Comissão de Viação e Transportes que define as emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 segue para Comissão Mista de Orçamento.
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião no Anexo II, Plenário 16, a SOR 1/2025 CVT — documento que define as emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O texto, de autoria da própria comissão e relatado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovado e segue para a Comissão Mista de Orçamento (CMO).
De acordo com o relatório, 23 sugestões foram protocoladas no prazo regimental. Dentro dos limites previstos na Resolução nº 1/2006-CN e em consonância com a Lei Complementar nº 210/2024, a CVT consolidou um conjunto de emendas que privilegiam ações de interesse nacional e regional, com foco em três eixos: manutenção e melhoria da malha viária federal, fortalecimento da infraestrutura logística e aprimoramento da fiscalização dos serviços de transporte e das concessões.
O relator ressaltou que as propostas selecionadas atendem às exigências legais e regimentais, observando o alinhamento às competências da comissão e o caráter institucional das intervenções. A Secretaria da CVT ficará responsável pelas adequações formais e pela identificação dos solicitantes na apresentação das emendas à CMO, que consolidará as propostas das comissões temáticas antes da votação final do Orçamento de 2026 no Congresso Nacional.
“Queria dizer da importância dessa Comissão da Viação e Transporte, das emendas apresentadas pelos colegas deputados e, de comum acordo, para a gente brigar agora com os relatores setoriais, com o relator de orçamento, para que possamos dar seguimento a essas importantes demandas que atendam estados e atendem demandas setoriais do nosso país”, ressaltou.
Com a aprovação do relatório, a Comissão de Viação e Transportes sinaliza prioridade para:
- Recuperação e segurança da malha de transportes terrestres;
- Integração logística e apoio a projetos estruturantes em diferentes regiões do país;
- Supervisão e fiscalização de serviços concedidos, com foco na qualidade e na segurança do usuário.
